CAMPANHA DIREITO À MORADIA.

Novos Instrumentos da Política Habitacional.
Lei Federal:11.124.
Lei Federal 11.124, que institui o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Seu Conselho Gestor,foi sancionada pelo Governo Federal em 16 de Junho de 2005.
No seu artigo 12,a lei estabelece que para cessar recursos do Orçamento Geral da União-OGU,a partir de 2006,estados,DF,municípios deverão aderir ao SNHIS/FNHIS e cumprir os seguintes requisitos:
Assinar Termo de Adesão,constituir Fundo Habitacional de Interesse Social,criar Conselho Gestor do Fundo e Elaborar Plano Habitacional de Interesse Social.

SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O SNHIS centraliza todos os Programas e Projetos destinados à Habitação de Interesse Social e estabelece que o acesso à moradia deve ser assegurado de forma articulada entre as 3 esferas de governo.Tem como principal objetivo garantir que, recursos públicos sejam destinados exclusivamente a subsidiar a população de mais baixa renda,na qual se concentra a maior parte do déficit habitacional brasileiro.

FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O FNHIS é um fundo contábil que tem por objectivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados aos Programas Habitacionais de Interesse Social implementados pelas três esferas de governo.
A aplicação destes recursos deverá ser revista,a cada ano,pelo Conselho Gestor do Fundo-CGFNHIS.

TERMO DE ADESÃO.
O Termo de Adesão é o instrumento que formaliza a adesão dos estados,DF e municípios ao SNHIS.
Será objeto de regulamentação por parte do Conselho Gestor do FNHIS,particularmente na definição do prazo para sua assinatura e do cumprimento dos requisitos para adesão ao SNHIS/FNHIS.


FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ESTADUAL E MUNICIPAL.
O Fundo local,a ser criado por lei, deverá estabelecer a origem e a aplicação de recursos destinados à habitação de interesse social, a exemplo da legislação federal.Os fundos locais serão geridos pelos seus respectivos Conselhos Gestores.

CONSELHO GESTOR DOS FUNDOS DE HABITAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL.

O Conselho Gestor, é a instância de gestão e monitoramento do Fundo.É formado paritariamente pelo poder público,segmentos sociais e entidades públicas privadas,associações profissionais ou sindicais ligadas à área habitacional,com representação democraticamente eleita,reservando 1/4 das vagas aos Movimentos Populares.

PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL ESTADUAL,DF E MUNICIPAL.

É um Plano Participativo que deve agregar os diversos agentes sociais relacionados ao Setor Habitacional.
O Plano deve estabelecer princípios,directrizes,objetivos e metas a serem aplicados prioritariamente na Habitação de Interesse Social, a partir das diretrizes da Política Nacional de Habitação, dos Planos Diretores participativos e demais diretrizes de Planejamento Urbano já existentes.
Ducarmo Guimarães.
OBS:
Eis um texto para os interessados na política habitacional.

ESTE ANO QUERO PAZ PARA MEUS AMIGOS.

AOS MEUS AMIGOS.


TENHO AMIGOS QUE NÃO SABEM O QUANTO SÃO MEUS AMIGOS.
NÃO PERCEBEM O AMOR QUE LHES DEVOTO E A ABSOLUTA NECESSIDADES
QUE TENHO DELES.

A AMIZADE É UM SENTIMENTO MAIS NOBRE QUE O AMOR,
EIS QUE PERMITE QUE O OBJETO DELA SE DIVIDA EM OUTROS AFETOS,
ENQUANTO O AMOR TEM INTRÌSECO O CIÚME,QUE NÃO ADMITE A RIVALIDADE.

E EU PODERIA SUPORTAR,EMBORA NÃO SEM DOR,QUE TIVESSEM MORRIDO TODOS OS MEUS AMORES,MAS ENLOQUECERIA SE MORRESSEM TODOS OS MEUS AMIGOS!

A ALGUNS DELES NÃO PROCURO,BASTA-ME SABER QUE ELES EXISTEM.
E ÀS VEZES,QUANDO OS PROCURO,NOTO QUE ELES NÃO TÊM NOÇÃO DE QUANTO ME SÃO NECESSÁRIOS,
DE COMO SÃO INDISPENSÁVEIS...
SE UM DELES MORRER,EU FICAREI TORTO PARA UM LADO.
SE TODOS ELES MORREREM,EU DESABO...
QUE ESTA MENSAGEM VÁ PARA SEUS CORAÇÕES,COM MUITA PAZ E SAÚDE.

FELIZ ANO DE LUTAS COM VITÓRIAS MEUS AMIGOS...
DULLIUS,IRENE,ISABEL,LUVIZETTO,CÉLIO,LURDES,GUILHERME,MIGUEL,GUTO,MIRO,CÉSAR,ADILSON,PÂMELA,VANDA,KÁTIA,TÂNIA,BIA,CRISTINA,JAQUE,
CAROL,NÍCOLAS,ROBERT,RAFAEL,SUELEN,GESSI,CLARA,VALDIR,ENIO,ADRIANA,DOMINGA IRENI,ELENA E TODOS AQUELES QUE SE ME FALTASSEM DE TRISTEZA EU MORRERRIA.

DUCARMO GUIMARÃES.